(DOC. VP 785.6186.9711.8153)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, POR DESATENDIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. CDAS QUE NÃO INDICAM ORIGEM/NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

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