(DOC. VP 785.4493.6040.9475)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Cotejando o teor da decisão recorrida com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia não foi dirimida no enfoque pretendido pela recorrente, quanto à existência de norma coletiva prevendo o pagamento da PLR apenas para os empregados com o contrato de trabalho em vigor na época da sua assinatura, à luz do dispositi

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