(DOC. VP 785.3595.5721.0458)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. OFICIALA ADMINISTRATIVA LOTADA NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE FRANCO DA ROCHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO (40%).

Ação julgada procedente na origem para condenar a FESP a implementar o adicional no grau máximo (40%), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, desde a prolação da sentença. Inconformismo do Estado de São Paulo. Descabimento. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido de que a servidora é exposta habitual e permanentemente a agentes insalubres, no grau máximo (40%), em conformidade com os critérios estabelecidos na NR 15, Anexo XIV. Inconformismo da autora. Cabimento. O termo in

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