(DOC. VP 785.3096.1927.8105)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa por tráfico de drogas. O Juízo de primeira instância considerou a hipossuficiência do condenado, beneficiado com gratuidade processual, para extinguir a multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote