(DOC. VP 785.1222.3258.3549)

TJSP. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez, com a manutenção do adicional de insalubridade no grau máximo, regularização da vida funcional do autor e restituição dos valores indevidamente descontados do holerite. Pedidos mediatos que envolvem ato complexo da Administração Pública porque envolve interesse da autarquia previdenciária. Unitariedade da relação jurídica qualifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. P

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