(DOC. VP 785.1058.0749.3344)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE COMPROMETEU A PAGAR FIES CONTRATADO POR ALUNA. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DIVERGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E EXIGIBILIDADE. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré Uniesp S/A não provido. 3. Réus deverão realizar o pagamento integral do financiamento estudantil (FIES) perante a instituição financeira, sob pena de conversão em perdas e danos. 4. Cabimento de indenização por danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor. 5. Recurso desprovido.  Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote