(DOC. VP 785.0991.9074.5319)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a condenação do Inventariante à multa por litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de hipótese do CPC, art. 80 e de justificativa legal para a aplicação da penalidade - Inventariante que não se portou de maneira a atrapalhar o trâmite processual - Decisão interlocutória mantida - Recurso improvido

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