(DOC. VP 785.0225.4625.4545)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidora Pública Municipal - Agente comunitário de saúde - Adicional de insalubridade - Concessão - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau médio - Termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente pr

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