(DOC. VP 784.8657.5365.0858)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva vigente em desfavor do paciente denunciado como incurso no crime de tráfico de drogas. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva e se a medida foi decretada de forma fundamentada; e (ii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao presente caso III. Razões de Decidir 3. Paciente denunciado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Paciente reincidente e que cumpriu medida socioeducativa por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada

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