(DOC. VP 784.8654.9072.8178)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COERCITIVA - VALOR -

Irresignação do banco recorrente quanto à imposição de multa e seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a multa deve ser mantida, como meio de dar efetividade à determinação judicial - Possibilidade de modificação da periodicidade por ato de descumprimento - Impossibilidade de incidência diária no caso em exame - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote