(DOC. VP 784.8251.3058.1199)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 924, II - COMPETÊNCIA RECURSAL - Registrada a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, em razão de anterior julgamento proferido no ano de 1999, nos autos do Agravo de Instrumento 9021012-88.1998.8.26.0000 - Inaplicabilidade da regra de fixação da competência (art. 105, do RITJSP) - Decisão colegiada que remonta data anterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004 e à Resolução 194/2004 - Prevenç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote