(DOC. VP 784.7740.2484.0273)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Negócio celebrado pelo requerente que prevê ostensivamente a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Licitude dos descontos nos proventos do autor expressamente contratados - Pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o banco - Disponibilização do dinheiro na sua conta bancária do demandante, qu

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