(DOC. VP 784.6227.6840.7488)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E PÕE TERMO AO PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO QUE ENGLOBOU CRÉDITOS PRESCRITOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

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