(DOC. VP 784.5240.6030.7612)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em exame Trata-se de execução fiscal interposta pela FESP contra a agravante, que apresentou exceção de pré-executividade indeferida pelo MM. Juiz de primeira instância. A agravante interpôs agravo de instrumento, que foi deferido pela C. 3ª Câmara de Direito Público. Após, o MM. Juiz proferiu decisão em cumprimento ao acórdão, e a agravante requereu a retificação da CDA e a suspensão do prazo para adesão à transação tributária estadual. II. Questão em discussão

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