(DOC. VP 784.5091.8227.8479)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TOI. IRREGULARIDADE IMPUTADA À UNIDADE QUE NÃO FOI CABALMENTE COMPROVADA. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PRESUMIDA. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 256 TJRJ. ANULAÇÃO DO TOI QUE SE IMPÕE, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR TÃO SOMENTE PARA FINS DE QUESTIONAR A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO ATINENTE AOS DANOS MORAIS. ALEGOU TER PASSADO CONSTRANGIMENTO FRENTE AOS FAMILIARES E VIZINHOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA POR CONSUMO RECUPERADO INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO DE CARÁTER IMATERIAL. INOCORRÊNCIA DE GRAVES TRANSTORNOS PASSÍVEIS DE OFENDER A DIGNIDADE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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