(DOC. VP 784.4950.5012.0503)

TJSP. Apelação Criminal. Falsidade ideológica. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo conjunto probatório. Redução das sanções impostas. Inviabilidade. Ausência dos requisitos para concessão de substituição da reprimenda corporal e suspensão condicional da pena. Regime intermediário aplicado corretamente. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita de rigor. Recurso parcialmente provido.

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