(DOC. VP 784.4200.9749.1236)

TJSP. MONITÓRIA.

Serviços educacionais. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que não resultou configurada a inércia e sim a falta de bens em nome do devedor. Consideração de que as paralisações do processo nunca excederam o prazo prescricional quinquenal. Inaplicabilidade retroativa da regra do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que a suspensão do processo e as subsequentes providências encetadas pelo exequente com a finalid

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