(DOC. VP 784.2387.1168.7291)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 317 DO STF - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMUNIDADE PARCIAL -

Art. 40, §21, da CF/88 - Impossibilidade - Norma constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação pela legislação infraconstitucional - Pretendida a imunidade parcial nos descontos de contribuição previdenciária cc repetição de indébito - Autor portador de alienação mental - Retorno dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento conso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote