(DOC. VP 783.7165.7724.4377)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 485, IV D CPC. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1.

Intento recursal requerendo a cassação da sentença de extinção por ausência de intimação pessoal da parte autora. 2. Na hipótese, o magistrado não extinguiu a demanda por abandono da causa, mas sim em razão de ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o demandante, embora intimado, deixou de trazer aos autos meios para citação do réu. 3. Citação que é indispensável para a validade do processo, conforme CPC, a

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