(DOC. VP 783.6374.5802.9467)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À RECONVENÇÃO. PEÇA APRESENTADA PELO RÉU/RECONVINTE ANTES DA INTIMAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO PARA MANIFESTAR-SE EM CONTESTAÇÃO. CONSENTIMENTO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. art. 329, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015 (TEMA REPETITIVO 988 STJ - RESP 1704520/MT). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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