(DOC. VP 783.5646.6851.8190)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário conforme Tema 873. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 873 ao caso em análise. - A questão da compatibilidade, ou não, da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 8º, segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º

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