(DOC. VP 783.4144.2489.3196)

TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - CIP - Município de Araçatuba - Devolução dos autos à Turma para eventual adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no bojo do RE 666.404/SP/STF (Tema 696 da Repercussão Geral) - Matéria estranha aos autos, em que não se discute a constitucionalidade da destinação dos recursos arrecadados por meio da cobrança da CIP para a manutenção da rede de iluminação pública, mas a

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