(DOC. VP 783.2107.2059.5816)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE PARA EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES - REQUISITOS AUSENTES.

A ausência de mandato é irregularidade sanável, com a possibilidade de se aplicar as disposições contidas no CPC, art. 76. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Segundo a interpretação revelada pelo STJ na fixação d

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