(DOC. VP 783.1436.6593.5269)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - A

petição inicial é considerada inepta quando há cumulação de pedidos manifestamente incompatíveis, como a declaração de inexistência de relação jurídica e a revisão de um contrato cuja existência é negada. - Nos termos do art. 330, §1º, IV, do CPC, a ausência de compatibilidade lógica entre os pedidos acarreta a inépcia da inicial. - Recurso conhecido e não provido.

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