(DOC. VP 783.0486.6741.9483)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTA NO INSTAGRAM. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. A autora, empresária do ramo de vendas on-line de roupas para cães, teve sua conta do Instagram desativada, sem prévia notificação, impossibilitando suas atividades comerciais. A empresa ré insiste na violação dos termos de uso da plataforma, a legitimar sua conduta. II. QUESTÃO EM

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