(DOC. VP 782.9020.4429.0151)

TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 96 DO STF. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO IPCA-E NO PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação do INSS e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se há saldo remanescente decorrente dos juros entre a data da elaboração da conta e a expedição do precatório, e da correção monetária até o efetivo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 96, estabeleceu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realizaç

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