(DOC. VP 782.8464.6511.0458)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por moradores de terreno rural irregular contra o Município de Pedregulho, visando a readequação do nível da rua e regularização do escoamento de água pluvial, além de ressarcimento por danos decorrentes de alagamentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade dos autores para pleitear a obrigação de fazer e indenizaç�

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