(DOC. VP 782.6184.8448.0107)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Parte Autora que é Professor (a). Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambas as Partes. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Constitucionalidade da Le

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