(DOC. VP 782.3639.0210.8802)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO-CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido contra sentença de parcial procedência que declarou inexigível contrato de empréstimo desconhecido e o condenou à restituição simples do indébito e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação é existente e válida e se (ii) cabível repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consumidora recebeu um crédito não solicitado

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