(DOC. VP 782.2003.6633.8559)

TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 1998 a 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Ausência de citação ou de outra causa interruptiva da prescrição. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição originária configurada. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso (prescrição originária). Recurso não provido

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