(DOC. VP 782.1951.4140.8190)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Relação de consumo. Relatório médico comprovando a necessidade do tratamento pretendido. Diferenciação entre internação domiciliar e atenção domiciliar. Inadmissível a recusa de autorização do serviço bem como da sua manutenção na forma recomendada pelos profissionais médicos. A conduta da ré ao criar dificuldades para autorização do serviço, desconsiderando a prescrição médica e o estado de saúde do demandante ensejou o dano moral. Rol da ANS que possui taxativi

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