(DOC. VP 782.0636.5861.8365)

TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes - - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena e ao regime prisional - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Ausência de ilegalidade - Compensação da agravante (reincidência específica) com duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) - Cabimento - Regime fechado adequado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade prejudicado - Sentença mantida - Recurso não provido

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