(DOC. VP 782.0617.1311.0650)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Trata-se de controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade; o índice de correção monetária aplicável ao FGTS; e o fato gerador para atualização do recolhimento previdenciário . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se, sob ótica do critério político para exame da transcendência, que a pretensão recursal esbarra no entendimento preconizad

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