(DOC. VP 781.9317.8339.6380)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA IMPOSTA AO PACIENTE, NO PROCESSO EM QUE RESPONDE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Impetração contra omissão da Autoridade Coatora em se manifestar sobre os temas trazidos na Defesa Preliminar do Paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na constatação ou não da apontada omissão do juízo, o que causaria, inclusive, excesso de prazo na instrução. III. Razões de decidir 3. A impetração perde parte do seu objeto, pois o Juízo, no Processo 0803655-30.2024.8.19.0024, conheceu da resposta apresentada pela defesa

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