(DOC. VP 781.4686.9464.5910)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA DO DIREITO. I-

Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial.» II- Todavia, considerando que a pretensão de anulação do negócio jurídico mediante o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos,

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