(DOC. VP 781.4314.8805.9264)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou cálculo de penas considerando o tráfico de drogas como crime equiparado a hediondo. O agravante alega que, com a Lei 13.964/2019, o tráfico de drogas deixou de ser equiparado a hediondo, requerendo a reformulação do cálculo de penas para progressão de regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crime de tráfico de drogas continua a ser equipar

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