(DOC. VP 781.2300.4335.3796)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD.

Entidade sem fins lucrativos. Doação em dinheiro do exterior. Incidência de Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens (ITCMD). Impossibilidade. Exação que depende da edição de lei complementar, conforme decidido pelo Órgão Especial em incidente de inconstitucionalidade. Aplicação imediata da tese fixada pelo C. STF, no julgamento de mérito do tema 825, RE 851.108/SP/STF, segundo o qual é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses refer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote