(DOC. VP 781.1734.5616.7288)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que determinou a prévia submissão do executado a exame criminológico, antes de apreciar o pedido de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - verificada alta reiteração delitiva e histórico de faltas disciplinares de natureza grave, com reabilitação recente - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional e adoção da prática delitiva como meio de vida - necessária prévia submissão a exame criminológico - exist

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