(DOC. VP 781.1374.2887.4364)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal -   IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 - Guararapes - Exceção de pré-executividade - Execução proposta em 2017 em face de pessoa falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio do executado e/ou herdeiros - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado nas CDAs - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em raz�

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