(DOC. VP 780.7593.6899.4116)

TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA -

Revisional de Contrato - Prescrição decenal - Correção monetária com incidência mensal - Da forma como foram estabelecidos os pagamentos, a última parcela, de valor ínfimo em comparação ao valor do contrato e com vencimento quase um ano após o pagamento da penúltima prestação, resta evidenciada a deliberada e intencional finalidade de estender os pagamentos para além de 36 meses, de maneira a fazer incidir a correção monetária com periodicidade mensal e não anual, em afronta L

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