(DOC. VP 780.6479.8183.3761)

TST. DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC 16/DF/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO». ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A Corte Regional consignou que, « No caso, não há nos autos nenhuma prova de fiscalização, de forma que se extrai a culpabilidade da administração. Nem a correção dos depósitos de FGTS fiscalizou. Evidencia-se a falta de fiscalização e a sua consequente responsabilidade. Nesse passo, responde o órgão públ

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