(DOC. VP 780.5458.1273.7611)

TST. I - PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. SÚMULA 429/TST. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Hipótese em que os embargos de declaração opostos objetivam a reforma do julgado, não se constatando omissão, contradição ou qualquer outro vício capaz de ensejar a oposição da medida, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. II - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A reclamada protocolizou dois embargos de declaração em face da mesma decisão. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade recursal, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que considera inexistente o segundo recurso interposto, uma vez que no momento em que a parte interpôs o primeiro recurso ocorreu a preclusão consumativa. Assim, incabíveis os segundos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos .

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