(DOC. VP 780.4905.4957.4702)

TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de restituição de valor debitado indevidamente c/c indenização por dano moral e material. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

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