(DOC. VP 780.4348.9588.2674)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. INEXIGIBILIDADE DE USO PRÉVIO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de demonstração de uso prévio da plataforma Consumidor.gov.br. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se o uso prévio da plataforma Consumidor.gov.br constitui requisito essencial à propositura da ação; e (ii) se há interesse processual na obtenção do

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