(DOC. VP 780.3717.4297.4560)

TJSP. PROTESTO INDEVIDO. Dano moral. Cabimento. O protesto indevido somado aos procedimentos necessários adotados pelo munícipe para regularizar situação, por exemplo, dirigir-se a repartição pública, contratar advogado e perda de tempo útil, geram dano moral indenizável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

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