(DOC. VP 779.7611.9019.8669)

TJSP. Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de cancelamento da multa, diante do valor inferior a 1.200 UFESPs. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Pedidos de extinção da sanção pela hipossuficiência econômica e de impenhorabilidade de bens e valores eventualmente encontrados em nome do executado. Questões não analisadas pela decisão agravada. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com determinação ao Juízo competente para que aprecie o requerimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote