(DOC. VP 779.6331.5648.6874)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. CUIDA A ESPÉCIE DE PEDIDO DE REVISÃO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORMULADO POR EX-EMPREGADO APOSENTADO. SUSTENTA O AUTOR QUE O VALOR DA MENSALIDADE TERIA SOFRIDO AUMENTO ABUSIVO APÓS A SUA APOSENTADORIA, PRETENDENDO A READEQUAÇÃO DOS VALORES, PARA O EQUIVALENTE AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. a Lei 9.656/98, art. 31, CAPUT, PREVÊ O QUE OS BENEFICIÁRIOS DE SEGURO-SAÚDE QUE, EM RAZÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONTRIBUÍREM PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, TÊM O DIREITO DE PRESERVAR TAL QUALIDADE, DEPOIS DE APOSENTADOS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA, DESDE QUE ASSUMAM O SEU PAGAMENTO INTEGRAL. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NOS 1.818.487/SP, 1.816.482/SP E 1.829.862/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM 01/02/2021, FIXOU TESE SOBRE A MATÉRIA (TEMA 1.034): «B) O Lei 9.656/1998, art. 31 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR «. INSTA SALIENTAR QUE A DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS DIZ RESPEITO A SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA PERPETRADA PELA RÉ DE MAIO/2012 A DEZEMBRO/2015. CONSTATA-SE DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, QUE O RÉU ADOTAVA UMA TABELA DIFERENCIADA ENTRE ATIVOS E INATIVOS, O QUE SÓ VEIO A SER CORRIGIDO EM DEZEMBRO DE 2015. AO SE EXAMINAR OS VALORES EFETIVAMENTE QUITADOS PELO AUTOR QUANDO NA ATIVA E AQUELES QUE PASSARAM A SER COBRADOS APÓS A APOSENTADORIA, FICA NÍTIDA A DISCREPÂNCIA. O AUMENTO DA MENSALIDADE NÃO SE DEU APENAS PELO FATO DE O AUTOR PASSAR A SUPORTAR A COTA PATRONAL (DE R$ 127,97), MAS SIM POR TER SIDO ENQUADRADO EM OUTRA TABELA, EXCLUSIVAMENTE DE INATIVOS, CUJOS VALORES ERAM SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES. AINDA QUE A COBRANÇA TENHA SIDO FEITA SEGUNDO A TABELA PRATICADA ATÉ ENTÃO PELO RÉU (ATÉ NOVEMBRO DE 2015), É CERTO QUE O VALOR PREVISTO NESSA TABELA ESTAVA EM DESCOMPASSO COM O TEMA Nº. 1.034 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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