(DOC. VP 779.5697.2296.0667)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. 1.

Autora, professora da rede estadual de ensino, no cargo de docente I, nível 7, 18 horas semanais e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. 2. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). 3. Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. 4. Lei Estadual 5.5

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