(DOC. VP 779.3531.5389.7435)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais, determinando, ainda, a condenação da requerente ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. 2. Nas razões recursais, a apelante argumenta a ocorrência de erro substancial na contratação e a ausência de informação clara e objetiva quanto à n

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