(DOC. VP 777.9060.5266.7342)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2107 INTERVALO DOCLT, art. 384. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: «Ressalvado meu entendimento acerca da matéria, no sentido de que a inobservância do intervalo do CLT, art. 384 constitui mera infração administrativa (CLT, art. 401), passo a adotar o entendimento vertido na Súmula 65 deste Tribunal Regional: INTERVALO DO CLT, art. 384. A regra do CLT, art. 384 foi

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